Condenada professora acusada de torturar crianças em creche

                                                       FOTO: ARQUIVO DO GOOGLE

As circunstâncias são especialmente negativas, isso por que se tratavam de crianças de tenra idade (entre dois e quatro anos) e algumas, sequer sabiam falar ainda. A conduta das vítimas em nada colaborou ou determinou na prática delitiva. Com esse entendimento o juiz da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, Marco Luciano Wachter, condenou professora de escola infantil acusada de torturar física e mentalmente seus alunos. A ré respondeu criminalmente por Periclitação da Vida e da Saúde e foi condenada por seis vezes, em continuidade delitiva, a 4 anos e 1 mês  de reclusão, em regime semiaberto.

O Fato

Segundo a denúncia, em dezembro de 2008, na Creche Dona Doralize, localizada no Centro de Júlio de Castilhos, a professora Sílvia Braga Ferreira submeteu seis alunos a violência física e mental. Como forma de aplicar castigo pessoal, Sílvia penalizava as crianças que a desobedeciam utilizando uma pistola de cola quente, queimando seus braços. Além disso, ameaçava cortar a língua deles, colocá-los numa sala escura (com a porta fechada) ou colar suas bocas caso algum deles viesse a contar para seus pais. As torturas acabavam gerando intenso sofrimento físico e mental. Foram realizados exames de corpo de delito nas vítimas, sendo comprovados queimaduras que apresentavam cicatrizes de 0,5cm de diâmetro até 2,5 de comprimento. 

A professora foi afastada da escola.

Interrogada, Sílvia negou as acusações e alegou que as crianças ficavam também com outras professoras e que todas usavam pistolas de cola quente. Ainda, que esse objeto ficava em cima de mesa, podendo qualquer criança ter mexido e se ferido.

Sentença

O Juiz Marco Luciano Wachter considerou que as declarações das crianças, colhidas durante a instrução processual, estavam em total consonância, não havendo indícios de relatos fantasiosos ou coercitvos.

Verificando que os seis crimes foram da mesma espécie e cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o magistrado reconheceu continuidade delitiva e aplicou uma das penas (uma vez que são todas idênticas), aumentada em 1/2.

A ré, primária, poderá apelar em liberdade, por não se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva. A decisão é do dia 4/5.

Proc. 056/2.09.0000428-2 (Comarca de Júlio de Castilhos)

FONTE: SITE DO TJRS

Texto: Fabiana de Carvalho Fernandes

Pai adotivo tem direito a salário-maternidade

Justiça de Rondônia garante que pai adotivo tenha direito a salário-maternidade

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu que um pai tem direito à licença e salário-maternidade após ter adotado uma menina de 8 anos. 

Durante a tramitação do processo de adoção na Justiça de Rondônia, o pai adotivo, de 39 anos, requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por intermédio de seu empregador, o direito ao benefício, sendo contemplado de maneira rápida ao seu usufruto, e hoje ele já está totalmente voltado aos cuidados da filha em tempo integral.

Com a decisão, pai e filha ganharam a possibilidade de conviverem por mais tempo juntos e vivenciarem a experiência paterno-filial de forma plena, proporcionando melhor adaptação e integração entre eles.

O direito foi concedido pelo INSS com base na lei 12.873/2013, que garante salário-maternidade de 4 meses para o segurado ou segurada que adotar um filho, independentemente da idade da criança. Conforme o Setor de Colocação Familiar do 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, o direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória.Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para mães que adotassem crianças de até um ano de idade, e o prazo caía para 60 dias se a criança tivesse entre um e quatro anos, e para 30 dias com crianças entre 4 e 8 anos.

Faça resolutamente, com todo o seu coração

     Buda diz: Faça o que você tem de fazer resolutamente... 

    Mas, por resolução, ele não quer dizer vontade, como o significado comum nos dicionários. Buda é obrigado a usar as palavras de vocês, mas ele dá um novo significado às suas palavras. Por ‘resolução’ ele quer dizer “a partir de um coração decidido” – não a partir da força de vontade, mas a partir de um coração decidido. 

    E lembre-se: ele enfatiza a palavra ‘coração’, não a mente. Força de vontade faz parte da mente. Um coração decidido é um coração sem problemas, um coração que não mais está dividido, um coração que chegou a um estado de tranqüilidade, de silêncio. Eis o que ele chama de “um coração decidido”.

    “Faça o que tem de fazer resolutamente, com todo o seu coração.” Lembre-se da ênfase no coração. A mente jamais pode ser uma – por sua própria natureza ela é muitas. E o coração é sempre um – pela sua própria natureza ele não pode ser muitos. Você não pode ter muitos corações, mas você pode ter muitas mentes. Por quê? Porque a mente vive na dúvida e o coração vive no amor. A mente vive na dúvida e o coração vive na confiança. O coração sabe como confiar – é a confiança que o torna um. Quando você confia, de repente você fica centrado.

      

    Daí a significância da confiança. Não importa se sua confiança é na pessoa certa ou não. Não importa se sua confiança será explorada ou não. 

    

   Não importa se você será enganado por causa de sua confiança ou não. Há toda a possibilidade de você ser enganado – o mundo é cheio de enganadores. 

    O que importa é que você confiou. É a partir de sua confiança que você se torna íntegro, o que é muito mais importante do que qualquer outra coisa. Não é uma questão de que primeiro você tem de estar certo se a pessoa é digna de confiança ou não. Como você estará certo? E quem vai pesquisar?

    Será a mente, e a mente sabe somente como duvidar. Ela duvidará. Ela duvidará mesmo de um homem com Cristo ou Buda. Ela não pode nem ajudar a ela mesma.

      

 Assim, lembre-se: confiar não quer dizer que primeiro você tem de pesquisar, que primeiro você tem de deixar as coisas certas, garantidas e, então, confiar. Isso não é confiança, isso realmente é dúvida – como você esgotou as possibilidades de duvidar, daí você confia. 

     Se uma outra possibilidade de dúvida surgir, você duvidará novamente. Confie apesar de todas as dúvidas, apesar do que o homem é ou do que o homem vá fazer. Isso é do coração, vem do amor.

   Quando você confia e ama com um coração decidido, isso traz transformação. Então, você nunca hesita. A hesitação simplesmente o mantém aos pedaços.

     

   Dando um salto quântico, sem nenhuma hesitação ou apesar de todas as hesitações, você se torna íntegro. A hesitação desaparece, você se torna um. E tornar-se um significa libertar-se – libertar-se da própria multidão estúpida que existe dentro de você, libertar-se de seus pensamentos e desejos e memórias, libertar-se da própria mente.

Osho, The Dhammapada

Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar

A AES Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização pela demora de 49 dias para ligação da energia elétrica. O autor não conseguiu realizar as festas de fim de ano em sua residência devido à falta de luz.

 A decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau.  

Caso

O autor adquiriu um imóvel para moradia, na cidade de Sapucaia do Sul, em novembro de 2012.  Após um mês, entrou em contato com a AES Sul para fins de disponibilização do serviço de energia elétrica em sua residência. Porém, até o mês de março, quando ingressou com ação na Justiça, ainda não haviam realizado o serviço. Ele fez reclamações na ouvidoria da empresa e na ANEEL, mas só conseguiu o serviço através de medida judicial. Afirmou que teve as festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) frustradas em decorrência da ausência de energia elétrica em sua residência.

Além do pedido liminar para a imediata instalação do serviço, também requereu indenização por danos morais.

A AES Sul alegou que a demora decorreu em função de temporais que assolaram a região da residência do autor, na época.

Julgamento

No 1º Grau, o processo foi julgado na 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul. A Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin julgou o pedido procedente e determinou indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, bem como a imediata disponibilização do serviço. A empresa recorreu da decisão.

No TJRS, o recurso foi julgado pela 22ª Câmara Cível. A relatora do processo, Desembargadora Marilene Bonzanini, manteve a sentença.

Segundo a magistrada, o serviço prestado pela empresa é considerado essencial e deve ser fornecido continuamente, de forma adequada, eficiente e segura.

A ocorrência de temporal, em regra, é fator da natureza absolutamente previsível e que desafia a adequada estruturação e planejamento por parte da concessionária de energia elétrica, de modo que não pode conduzir ao reconhecimento do caso fortuito ou da força maior, a não ser em casos excepcionais, quando o temporal for de proporção verdadeiramente anormal, capaz de ocasionar à rede de energia prejuízo de extensão significativa e difícil reparação, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque o apelado permaneceu por aproximadamente 49 dias sem energia elétrica, sendo que o restabelecimento apenas ocorreu em razão de determinação judicial, emanada em antecipação de tutela, afirmou a relatora.

A magistrada destacou ainda que ficou comprovado o agir ilícito da concessionária, que negligenciou na execução de obras de melhorias para um adequado fornecimento de serviço essencial, bem como deixou de efetuar ligação elétrica dentro de um prazo razoável.

Os Desembargadores Carlos Eduardo Zietlow Duro e Denise Oliveira Cezar também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.

Apelação Cível nº 70062214846

Texto: Rafaela Souza 

Médico condenado por colocar moldes no lugar de silicone em cirurgia mamária

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Lages que condenou o médico Lucemar Palhano Prestes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 48 mil, em favor de uma paciente cujo implante de prótese mamária foi realizado, em julho de 2005, com o uso de moldes, e ainda de tamanhos distintos para cada seio.

Por conta desta situação, a mulher precisou submeter-se a quatro intervenções e passou, neste interregno, por quadro infeccioso, dores, deformação dos seios e excesso de pele, entre outros desagradáveis efeitos colaterais, principalmente na parte anímica.

O médico contestou alegando que a infecção descrita na inicial se deu por desleixo da autora que não teria atendido às recomendações dadas, sendo que as demais complicações se deram em decorrência de reação do próprio organismo da paciente, a qual pode surgir independentemente da técnica cirúrgica e/ou do cirurgião. Disse que a substituição das próteses é procedimento normal e recomendado e rebateu a alegação de que foram implantados medidores nos seios da autora, visto que a eventual presença deles no corpo da vítima não causaria contratura capsular, mas sim um quadro grave de infecção.

O desembargador Raulino Jacó Brünning, relator da apelação, rechaçou o argumento do médico, que pleiteava a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Segundo o relator, o juiz Francisco Carlos Mambrini, ao sentenciar, reconheceu que "o médico agiu com correção ao julgar antecipadamente a lide, diante dos fortes elementos de convencimento presentes nos autos".

O resultado da prova pericial afirmou que a qualidade do material empregado é de fundamental importância e que "os medidores não foram fabricados com a função de substituir as próteses cirúrgicas de silicone, e sim apenas para auxiliar, durante a cirurgia, na definição do tamanho da prótese verdadeira".

Os autos revelam que, consultado, o Conselho Regional de Medicina informou que a médico não possuía cadastro para atuar como cirurgião plástica, mas sim com medicina esportiva. O relator ressaltou que, apesar de não ser proibido aos médicos em geral efetuar cirurgias estéticas, é de bom senso ter especialização na área.

O acórdão refere que a atitude do médico foi de "total irresponsabilidade, chegando às raias do absurdo". Houve apenas adequação na sentença para redefinir a incidência de juros a partir da citação. A decisão foi unânime. O médico ainda pode recorrer aos tribunais superiores.

Os advogados Alexsandro Kalckmann e atua em nome da autora. (Proc. nº . 2012.080249-4 - com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* A cirurgia foi realizada junto à Clínica La Vita, em Lages. Segundo a petição inicial, a paciente passou a ter problemas depois da cirurgia, pois os pontos não cicatrizaram adequadamente, causando dores e trocas diárias de curativos. Ela teve febre alta e quadro infeccioso em 26.01.2006, sendo realizada nova cirurgia pelo réu Lucemar Palhano Prestes a fim de remover as próteses, ficando seis meses com os seios deformados pela flacidez, excesso de pele e cicatriz oriundos do segundo procedimento.

* O médico réu marcou uma terceira cirurgia para a colocação das novas próteses mamárias, procedimento que foi realizado em São Joaquim/ (SC). Após a retirada dos curativos, a autora foi surpreendida com a constatação de que estava com os seios totalmente deformados e de tamanhos diferentes, o que era completamente visível
até com o uso de roupas.

* Diante do péssimo resultado da cirurgia e das dores constantes, a autora submeteu-se a exame laboratorial que constatou a ocorrência de contratura capsular na área afetada. Frente ao resultado desse exame, o réu então sugeriu que a autora se submetesse a uma quarta cirurgia para a substituição das próteses.

* Descontente, a autora entrou em contato direto com a empresa Silimed, responsável pelas próteses, e noticiou todo o ocorrido, oportunidade em que lhe foi indicado o nome de outro médico para o exame do caso. Assim, em 13.09.2009 ela submeteu-se à quarta cirurgia para a troca das próteses e remoção da contratura capsular, procedimento realizado por outro médico, tendo ele - segundo os autos - "constatado com surpresa que no lugar das próteses mamárias de silicone, a demandante continha dois medidores de tamanhos diferentes, ou seja, moldes que devem ser utilizados para a medição e escolha do tamanho das mamas".

* Aduziu a autora que o resultado da cirurgia realizada pelo novo profissional foi exitosa, mas não foi capaz de apagar a angústia e a frustração que sentiu em decorrência da conduta imperita do demandado.

Da base de dados do Espaço Vital

Em agosto de 2011, o mesmo médico Lucemar Palhano Prestes já tinha sido condenado pelo TJ-SC a indenizar uma outra ex-paciente, por conta de negligência médica em mamoplastia de implante de silicone.

A cifra fixada, na ocasião, foi de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos. (Proc. nº 2008.023951-9).

FONTE www.espaçovital.com