Punição de pais por abandono moral
Brasília — Mais uma proposta que tramita no Legislativo
promete gerar polêmica quanto ao limite da interferência do legislador na
individualidade do cidadão. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o
projeto define como "abandono moral" a ausência física dos pais
quando solicitados pela criança, a falta de orientação quanto à escolha
profissional e até a falta de "solidariedade e o apoio nos momentos de
intenso sofrimento ou dificuldade" e prevê punição aos pais, assim como a
Lei da Palmada, que tramita na Câmara dos Deputados e também tem sido bastante
polêmica.
No projeto de Crivella, que está pendente de apreciação
em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, há a
imposição de os pais educarem os filhos de acordo com o contexto social em que
a criança vive, respeitando valores culturais, morais, éticos, artísticos e
históricos. Alguns especialistas no assunto são contra a proposta.
Para a psicóloga e educadora Adriana Albuquerque, cada
pai sabe o filho que tem. Além disso, existem também os pais que são imaturos
quanto à educação da criança e do adolescente. "Na geração dos nossos
avós, a educação era arbitrária e não havia diálogo. Na educação de hoje, nessa
nova geração, é preciso ter limites. Tem que haver o equilíbrio, nem pode haver
o extremo da educação tradicional e nem o extremo do pode tudo", destacou.
A psicóloga observa ainda que é muito cômodo para o
Estado instituir leis para que os pais simplesmente sigam e que ele [Estado] só
deve intervir somente quando os pais estão extrapolando na educação dos filhos,
ou seja, usando de violência. "Quando o Estado diz que não pode bater, não
pode dar a palmada e fala em sofrimento [como diz o texto da Lei da Palmada] é
um exagero. Uma coisa é a palmada, outra coisa é o sofrimento. Uma criança de 3
anos, segundo a neurociência, não está com o cérebro apto para a compreensão da
linguagem e faz-se necessário o uso da palmadinha na mão, como forma de
repreender e chamar a atenção para o que é certo e errado. Em um determinado
momento, essa intervenção do Estado na educação da criança pode incentivá-la a
se rebelar e achar que pode tudo", pontuou Adriana.
Em meio à polêmica, há concordância entre especialistas
no assunto de que há instrumentos suficientes para tratar do tema da violência
contra crianças, sejam os filhos ou não, como é o caso do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), das punições presentes no próprio Código Penal [existe um
capítulo inteiro sobre crimes contra a família] e do próprio Código Civil, que
trata do poder familiar no Artigo 1.630.
O projeto do senador Marcelo Crivella está pronto para
ser votado na Comissão de Direitos Humanos desde junho do ano passado. Alguns
senadores mostraram-se favoráveis à proposta, que estava na pauta da última
reunião da comissão. Agora, para a matéria voltar à análise, será preciso um
acordo entre os parlamentares assim que recomeçarem os trabalhos legislativos
em fevereiro. Se for aprovado, o projeto segue direto para a Câmara dos
Deputados.
17/01/2012 | Fonte:
Agência Brasil
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