Advogada Linda Ostjen

Loja indeniza cliente em R$ 15 mil

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz da 9ª Vara Cível de Juiz de Fora, José Alfredo Jünger, que condenou a Belíssima Comércio Bijouterias Ltda., a indenizar a aposentada W.R.S. em R$ 15 mil devido a uma abordagem inadequada do segurança da loja, que a acusou de furtar bijuterias.

No dia 27 de agosto de 2010, por volta das 18h, a funcionária pública aposentada entrou no estabelecimento e adquiriu dois brincos de strass, pelo valor de R$ 29,98.

A cliente efetuou o pagamento, colocou os produtos na bolsa e saiu.

Quando já estava na rua, a 50 metros do local da compra, W.R.S. foi abordada pelo segurança da loja, que estava acompanhado de dois policiais militares.

Os três a acusaram de ter levado bijuterias sem pagar e disseram que ela deveria acompanhá-los até a delegacia.

A Belíssima recorreu da decisão. No TJMG, a apelação foi examinada por turma julgadora composta pelos desembargadores Mota e Silva, Arnaldo Maciel e Corrêa Camargo.

De acordo com o desembargador relator, Mota e Silva, “a indevida conduta do vigia da loja que, ao abordar cliente, a expõe a situação vexatória publicamente, gera para a loja o dever de indenizar por danos morais”.

Dessa forma, foi mantida a decisão de primeira instância e a loja de bijuterias foi obrigada a indenizar a aposentada.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Processo: 0612566-96.2010.8.13.0145

Fonte: Site do TJMG, em 10/09/2012.

Condutor é proibido de frequentar bares

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma decisão do juiz Hélio Walter de Araújo Júnior, da comarca de Borda da Mata, no Sul de Minas. O magistrado condenou o comerciante Z.S., que causou um acidente automobilístico ao dirigir alcoolizado.

A pena estabelecida foi de um ano de detenção em regime aberto, condenação substituída pela prestação de serviços à comunidade e pela proibição de frequentar bares e similares após as 20h, durante o período de um ano.

Segundo o Ministério Público, autor da denúncia, em 11 de outubro de 2010, Z.S. colidiu no veículo de R.S. quando trafegava no bairro São Benedito, em Borda da Mata.

O carro da vítima, que sofreu ferimentos na perna, caiu em um barranco.

A motorista envolvida no acidente afirmou que estava conduzindo seu veículo, quando Z.S., em um movimento repentino, invadiu a contramão, atravessou em sua frente e atingiu o carro.

Em 1ª Instância, o juiz colheu o depoimento do policial que comandou o flagrante.

Ele contou que, ao chegar ao local do acidente, se deparou com o comerciante sob forte influência de bebida alcoólica. Os policiais, então, conduziram o motorista até o hospital, onde ele foi submetido a um exame que constatou uma quantidade de álcool, no sangue, maior do que a permitida.

Com base nessas evidências, o magistrado estabeleceu a condenação.

Inconformado, o comerciante recorreu ao Tribunal sob o argumento de que não é possível a condenação devido à ausência do exame do bafômetro (alcoolemia).

O relator da apelação criminal, desembargador Alberto Deodato Neto, afirmou em seu voto que dirigir alcoolizado consiste em perigo potencial.

Além disso, o magistrado explicou que os exames clínicos, como o realizado no dia do acidente, e provas testemunhais substituem a realização do bafômetro.

E, no caso, o exame clínico etilômetro e o depoimento do policial confirmaram que o comerciante estava embriagado.

Os desembargadores Walter Luiz de Melo e Silas Rodrigues Vieira votaram de acordo com o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Processo nº: 1.0083.10.002253.8/001

Fonte: TJMG.

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

CONDENADO POR MATAR AGRICULTOR, HOMEM INDENIZARÁ FAMÍLIA EM R$ 200 MIL

Uma discussão em família iniciada pela posse de uma cachorra de caça resultou no homicídio de um agricultor e na condenação de um homem a pagar R$ 200 mil para a família da vítima.

A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou a sentença da Comarca de Itapiranga, em apelação interposta pelo réu, anteriormente condenado a 13 anos de prisão pelo crime cometido em maio de 2008.

A mulher e os quatro filhos do agricultor ajuizaram a ação e pediram o pagamento de danos morais pela morte do patriarca da família.

Eles enfatizaram o abalo familiar e que o agricultor “era o seu esteio”.

A vítima tinha uma filha casada com um filho do requerido.

Em apelação, o requerido apelou com pedido de redução dos valores arbitrados para os danos morais, os quais considerou exorbitantes, bem como da pensão mensal fixada.

O relator, desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, observou que o valor de R$ 40 mil para a mulher e cada um dos filhos é adequado ao dano moral sofrido com a situação.

Ele destacou o fato de não ter sido comprovado no processo a falta de condição financeira para o pagamento da indenização fixada.

“Assim, o valor da indenização merece ser mantido, uma vez que constitui importância suficiente para amenizar os danos morais sofridos, bem como para inibir a prática de novos atos da mesma natureza”, decidiu Gallo Júnior. (A.C. nº 2011.086692-1).

Fonte: Site do TJSC.

http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=4E4BD2B4B4A76B42035407A48D22C859?cdnoticia=26567

Lindajara Ostjen Couto, Advogada, licenciada em Letras pela PUC/RS, bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da PUCRS, com especialização em Direito Civil pela UFRGS e Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana (ULBRA/RS), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana (ULBRA/RS). É sócia do Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM).

Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

Fone: 55 51 3343.8480

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JFRS condena gaúcho que vendia medicamentos pela Internet

A Justiça Federal do RS (JFRS) condenou por tráfico internacional de drogas o responsável por um esquema de venda de medicamentos controlados na Internet.

A sentença da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, assinada no dia 27 de agosto DE 2012, aplicou a pena privativa de liberdade de 21 anos e quatro meses, mas o réu poderá recorrer em liberdade.

O caso foi alvo da Operação Pedra Redonda, realizada pela Polícia Federal (PF) em julho de 2008.

Em 2007, quando investigava operações ilegais de câmbio na capital gaúcha, na denominada Operação Ouro Verde, a PF descobriu que o réu movimentava uma grande quantidade de recursos financeiros no exterior.

De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Federal, ele seria o líder do grupo que, entre 2004 e 2008, oferecia e vendia para diversos países drogas sintéticas de uso controlado.

A atividade era divulgada por meio de correio eletrônico e de farmácias virtuais.

As investigações tiveram o apoio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da Polícia do Uruguai, onde o acusado ficou preso de 2008 a 2011.

O gaúcho também responde, junto com outras pessoas, a um processo na JFRS por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Proc. Nº 2007.71.00.039206-5

Fonte: Site da Justiça Federal em 11 de setembro de 2012.

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terça-feira, 11 de setembro de 2012

Justiça garante Óleo de Lorenzo a menino de sete anos

O juiz Ricardo Starling, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou que o Estado e o Município do Rio forneçam três vidros de 500ml, por mês, de Óleo de Lorenzo a Marcos Paulo de Jesus, de sete anos, que sofre de Adrenoleucodistrofia (ADL).

Esta doença provoca inúmeros males, como retardo mental, degeneração retinal, convulsões, hipertrofia do fígado, anomalias faciais e músculos fracos.Sem o medicamento, a sobrevida do paciente é de cinco anos.

Embora o remédio não faça parte da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o magistrado deferiu o pedido com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde.

“Tal medicamento não se encontra padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do SUS. Com efeito, os réus integram o Sistema Único de Saúde, com atribuição e competência definidas em Lei.

A Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, sendo certo que a Lei assegurou aos portadores de doenças graves o recebimento gratuito de medicamentos para o tratamento, através do SUS, o que evidencia a verossimilhança da alegação.

O periculum in mora, por sua vez, é inquestionável, eis que o bem jurídico protegido é a vida, insuscetível de reparação posterior, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que os réus forneçam o Óleo de Lorenzo necessário ao tratamento do autor e indicado nos autos, conforme laudo médico”, explicou o juiz Ricardo Starling na decisão.

Processo nº 0332299-32.2012.8.19.0001

Fonte: site do TJRJ, em 10/09/2012.

Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

Fone: 55 51 3343.8480

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Justiça nega liminar à família para transitar com cão dentro de prédio

O desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou liminar a uma família residente no Edifício Oscar Neto, localizado em Ipanema, Zona Sul do Rio.

Os autores entraram com a ação pedindo autorização judicial para andarem com seu cãozinho nas áreas comuns do condomínio, sob a alegação de que possuem idade avançada, problemas de saúde e o acesso ao elevador de serviço só é possível após subirem uma escada com cerca de 70 degraus.

Para o magistrado, se existem determinações provindas de assembléia geral do condomínio, essas precisam ser cumpridas.

“Em outras palavras, o conjunto de condôminos tem, a princípio, assegurado não só o direito de dispor quanto ao uso das áreas comuns como o de fazer valer suas decisões.

As dificuldades inerentes à configuração do prédio, por óbvio, são de conhecimento comum e, supõem-se, levadas em consideração pela maioria.

Afinal, não é apenas a questão dos animais de estimação que, no âmbito dos condomínios edilícios, costuma provocar o exercício de ponderações do gênero.

Existindo, portanto, via disponível para saída e entrada com o animal, não há como vislumbrar, ao menos não de plano, direito deste ou daquele condômino de utilizar-se de outra via”, disse.

O processo voltou para 25ª Vara Cível da Capital, sua vara de origem, e, em julho deste ano, em audiência de conciliação presidida pela conciliadora Tereza Cristina Garvinho, foi decidido em comum acordo que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 60 dias e que fosse realizada assembléia extraordinária para que as partes entrassem em consenso, satisfazendo a todos e sem que haja prejuízos.

Nº do processo: 0031360-31.2012.8.19.0000

Fonte: Site do TJRJ, em 10/09/2012.

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Fotógrafo agredido por guardas municipais será indenizado

A desembargadora Patrícia Ribeiro Serra Vieira, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Guarda Municipal do Rio a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, Newton César Macedo Guimarães.

Ele relata que foi agredido por guardas municipais na esquina das ruas São José com Avenida Rio Branco, no Centro do Rio, vindo a sofrer corte na cabeça e fratura na costela, porque estaria fotografando a ação violenta dos guardas contra ambulantes locais.

A instituição alegou, em sua defesa, que as afirmações do autor da ação eram inverídicas e que ele estaria visando o enriquecimento ilícito.

Afirmou ainda que, durante a realização de uma operação de rotina, vários ambulantes se voltaram contra os guardas municipais, o que gerou um tumulto, e pode ter ocasionado às lesões apresentadas pelo autor.

Insinuou também que se o fotógrafo se lesionou foi porque se voltou contra seus agentes.

Porém, para o magistrado, os depoimentos das testemunhas foram suficientes para afastar qualquer alegação de legítima defesa ou cumprimento do dever por parte dos guardas.

Um defensor público que passava pelo local disse que “os transeuntes que ali se encontravam tentaram apenas demover os agentes públicos de recolher o material que era vendido por um artesão, a denotar que não houve uso de violência por parte dos populares”.

Um informante da ré afirmou que dois guardas municipais sofreram pequenas lesões, mas que não levaram ao seu afastamento, e que, ainda, uma guarda municipal fora agredida com um soco na boca, e por se tratar de pequena lesão não fora feita qualquer ocorrência policial.

“Considerando que os problemas de saúde acarretados pelo episódio de injusta agressão causaram ao autor significativo abalo psicológico que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, aumentando inclusive o seu estado de vulnerabilidade, é inegável a responsabilidade da Guarda Municipal pelo dano moral por ele sofrido”, concluiu.

Nº do processo: 0192263-13.2007.8.19.0001

Fonte: Site do TJRJ, em 10/09/2012.

Escritório em Porto Alegre/RS, Av. Augusto Meyer, 163 conj. 304.

Fone: 55 51 3343.8480

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